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Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 1995

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83/1995	Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPÃ PARA O EXERCICIO DE 1996. Publicado
82/1995	Lei Ordinária Define Area Verde para fins de preservação ambiental, altera a quadra 39-A do Loteamento Laguna Carapã e dá outras providências. Publicado
81/1995	Lei Ordinária Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Publicado
80/1995	Lei Ordinária 80/1995 Altera dispositivos da Lei N° 045/94 de 29 de Abril de 1994 (Plano de Cargos e Salários) e dá outras providências. Publicado
79/1995	Lei Ordinária 79/1995 Institui o Mercado do Produtor Associado a Feiras Livres e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI Nº 318/2009). Publicado
78/1995	Lei Ordinária 78/1995 Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI Nº 487/2015). Publicado
77/1995	Lei Ordinária 77/1995 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI Nº 487/2015). Publicado
76/1995	Lei Ordinária Abre Crédito Especial e dá outras providências. Publicado
75/1995	Lei Ordinária Cria Rubrica Orçamentária e Abre Crédito Especial e dá outras providências. Publicado
74/1995	Lei Ordinária Dispõe de autorização para corrigir o Orçamento Vigente e dá outras providências. Publicado
73/1995	Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder Título Provisório e dá outras providências. Publicado
72/1995	Lei Ordinária 72/1995 Altera o Artigo 8° da Lei N° 047/94 e dá outras providências Publicado
71/1995	Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o ano de 1996, e dá outras providências. Publicado
70/1995	Lei Ordinária Dispõe de Alteração de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Publicado
69/1995	Lei Ordinária 69/1995 Altera prazos estabelecidos nas Leis Municipais N° 017 de 07 de Julho de 1993 e N° 059 de 23 de Novembro de 1994. Publicado

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