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Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 2005

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NUMERO	TITULO
239/2005	Lei Ordinária INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO PARA GESTANTES NO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado
238/2005	Lei Ordinária 238/2005 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 202/02 QUE AUTORIZA CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE DE LAGUNA CARAPÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI Nº 304/2008). Publicado
237/2005	Lei Ordinária "Dispõe sobre o Regime Especial de Contratação por Prazo Determinado no âmbito do Município". Publicado
236/2005	Lei Ordinária 236/2005 "Estabelece o Plano de Remuneração de Cargos e Salários". (ALTERADA PELA LEI Nº 269/2006 E REVOGADA PELAS LEIS COMPLEMENTAR Nº 28/2017 E LEI ORDINÁRIA Nº 272/2006). Publicado
235/2005	Lei Ordinária 235/2005 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 328/2009). Publicado

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