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Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 2021
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Um total de 17 registros
NUMERO
TITULO
580/2021
Lei nº 580 /2021
Cria o programa de recuperação de créditos fiscais – REFIS no Município de Laguna Carapã-MS, e dá outras providências.
Publicado
579/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Lei nº 579 /2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB no Município de Laguna Carapã/MS e da outras providências.
Publicado
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