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Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 2023

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633/2023	LEI MUNICIPAL Nº 633/2023 “Altera composição da Entidade do Conselho Municipal de Políticas Públicas mencionadas na alínea “d” do Inciso I da Lei Municipal nº 542/2017 de 25 de setembro de 2017, e da outras providencias” . Publicado
632/2023	Lei Municipal nº. 632/2023 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 424/2013 de 18 de abril de 2013, acrescenta Elemento de despesas e dá outras providencias.” Publicado
631/2023	Lei Municipal N° 631/2023 Declara área de expansão urbana de área rural e dá outras providências. Publicado
630/2023	Lei Municipal nº 630/2023 “Dispõe sobre a possibilidade de designação de servidor comissionado para exercer a função de agente de contratação, e equipe de apoio, e dá outras providencias”. Publicado
629/2023	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Lei Municipal N. 629/2023 Autoriza o Município de Laguna Carapã, a adquirir e doar óculos e próteses dentárias a pessoas carentes, e dá outras providências Publicado
628/2023	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 628/2023 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências”. (REVOGADA PELA LEI Nº 664/2021) Publicado
627/2023	Lei Municipal n° 627/2023 Institui o Programa Municipal de Auxilio a Reforma e Ampliação de Moradia, e dá outras providências. Publicado
626/2023	Lei municipal nº. 626 /2023 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 424/2013 fixa novos valores de suprimento de fundos e dá outras providencias. ” Publicado
625/2023	Lei Municipal N º 625/2023 "Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE servidores do poder executivo municipal e dá outras providencias." Publicado
624/2023	Lei Municipal Nº 624/2023 Altera a Lei nº 168 de 03 de abril de 2001, que institui no Município de Laguna Carapã o Concurso do "Pé de Soja Solteiro", e da outras providências. Publicado

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