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Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 2024
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GABINETE DA PRIMEIRA-DAMA
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Um total de 25 registros
NUMERO
TITULO
658/2024
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei Municipal nº 658/2024
“Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a entidade que especifica com destinação de recursos do orçamento através de cooperação mútua, e dá outras providências.”
Publicado
657/2024
Lei Municipal nº 657/2024
“Revoga a Lei Municipal que menciona, e dá outras providências” GABINETE DA PRIMEIRA DAMA
Publicado
656/2024
Lei Municipal nº 656/2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências”
Publicado
655/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Lei Municipal nº 655/2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências”
Publicado
654/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Lei Municipal nº 654/2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXECÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Publicado
653/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 653/2024
“Ratifica a reforma do protocolo de intenções do Consorcio Sul Fronteira realizadas em 15 de dezembro de 2023, e dá outras providencias."
Publicado
652/2024
LEI MUNICIPAL Nº 652/2024
Amplia o Perímetro Urbano da Cidade de Laguna Carapã – Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providencias.
Publicado
651/2024
Lei Municipal n. 651/2024
“Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Laguna Carapã e dá outras providências.”
Publicado
211/2024
DECRETO N.º 211/2024
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira no último ano de mandato e dá outras providências. (REVOGADO PELO DECRETO 231/2024)
Publicado
73/2024
DECRETO Nº 073/2024
“Normatiza o funcionamento do expediente dos órgãos públicos municipais no período que especifica e dá outras providências ”
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