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Legislação Municipal / Leis Complementares / 2024
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Um total de 4 registros
NUMERO
TITULO
71/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2024
Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 025 de 26 de fevereiro de 2014, que alterou a Lei Complementar nº 021 de 19 de julho de 2013, e dá outras providências.
Publicado
70/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2024
Dispõe sobre a alteração na Lei Ordinária nº 053 de 29 de novembro de 1994 que institui o Código de Posturas do Município de Laguna Carapã-MS, e dá outras providências.
Publicado
69/2024
Lei Complementar n° 69/2024
“Amplia vagas dos cargos que menciona e dá outras providencias.” (ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2011)
Publicado
68/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Lei Complementar N° 68/2024
“Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE servidores do poder executivo municipal e dá outras providências”.
Publicado
