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Ano:
1994
Número:
2
Tipo:
Leis Complementares
Status:
Publicado
Local:
MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI COMPLEMENTAR 002/1994
Descrição:

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 270 AO ART. 336 REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001).

ALTERADA PELAS LEIS:

LEI COMPLEMENTAR N° 046/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 039/2018

LEI ORDINÁRIA Nº 261/2009

LEI ORDINÁRIA Nº 323/2009

LEI ORDINÁRIA Nº 333/2009

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