Publicações
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Ano:
2003 |
Número:
221 |
Tipo:
Leis Ordinárias |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
Lei Ordinária 221/2003 |
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Descrição:
"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.° 034/93 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR) |
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Arquivos:
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