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Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 1993
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Um total de 35 registros
NUMERO
TITULO
5/1993
Lei Ordinária
Dispõe sobre o regime de concessão de diárias e dá outras providências.
Publicado
4/1993
Lei Ordinária
Dispões sobre o regime de suprimento de fundos e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI Nº 424/2013).
Publicado
3/1993
Lei Ordinária 3/1993
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 045/1994).
Publicado
2/1993
Lei Ordinária
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
Publicado
1/1993
Lei Ordinária
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e os cargos em Comissão do Município de Laguna Carapã e dá outras providências
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