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Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 2002

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NUMERO	TITULO
207/2002	Lei Ordinária "INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP". Publicado
206/2002	Lei Ordinária 206/2002 "Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infra-Estrutura Urbana e Rural, e dá outras providências". (REVOGADA PELAS LEIS Nº 235/2005 E Nº 328/2009). Publicado
205/2002	Lei Ordinária "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003" Publicado
204/2002	Lei Ordinária 204/2002 "ALTERA O ART. 1° DA LEI N." 043/94 QllE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS À ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Publicado
203/2002	Lei Ordinária 203/2002 "ALTERA A LEI N.° 166/01 E 169/01 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" (ALTERADA PELAS LEIS Nº 210/2003, 236/2005, 272/2006 E LEI 331/2009). Publicado
201/2002	Lei Ordinária Autoriza a concessão em Comodato de bens que menciona e dá outras providências". Publicado
199/2002	Lei Ordinária 199/2002 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.° 103/97, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CMAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 500/2015). Publicado
198/2002	Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. Publicado
197/2002	Lei Ordinária Dispõe de doação de terreno a Igreja Batista Boas Nova Publicado
196/2002	Lei Ordinária 196/2002 ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 160/00 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS. Publicado
195/2002	Lei Ordinária Dispõe de doação de terreno ao Estado de Mato Grosso do Sul, para a instalação da Agência Fazendária Estadual. Publicado
193/2002	Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Publicado
192/2002	Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. Publicado
191/2002	Lei Ordinária 'Autoriza o Executivo Municipal desapropriar área para fins de preservação ambiental, e dá outras providências." Publicado
190/2002	Lei Ordinária "CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Publicado

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