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Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 2007

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NUMERO	TITULO
291/2007	Lei Ordinária ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.° 261/06 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Publicado
290/2007	Lei Ordinária "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.° 273/06 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (REVOGADA PELA LEI Nº 551/2018) Publicado
289/2007	Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE SÃO JORGE. Publicado
288/2007	Lei Ordinária CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA/CMC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Publicado
287/2007	Lei Ordinária 287/2007 Fixa os vencimentos e dispõe sobre o Quadro dos Servidores do Poder Legislativo de Laguna Carapã - MS. (ALTERADA PELAS LEIS Nº 371/2011, 457/2014 E REVOGADA PELA LEI Nº 564/2019). Publicado
286/2007	Lei Ordinária 286/2007 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providencias correlatas. (ALTERADA PELA LEI Nº 299/2008). Publicado
285/2007	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Lei Ordinária 285/2007 " ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI N.° 279/07 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB." Publicado
284/2007	Lei Ordinária "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008 do Município de Laguna Carapã e dá outras providências". Publicado
283/2007	Lei Ordinária Integra na Estrutura Básica da Prefeitura a Junta de Serviço Militar Organismo de Colaboração com o Governo Federal. Publicado
282/2007	Lei Ordinária DÁ DENOMINAÇÃO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ/MS. Publicado
281/2007	Lei Ordinária ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ-MS. Publicado
280/2007	Lei Ordinária 280/2007 Dispõe sobre o controle e a prevenção da Febre Amarela e da Dengue no âmbito do Município de Laguna Carapã-MS. (ALTERADA PELA LEI Nº 538/2017). Publicado
279/2007	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Lei Ordinária 279/2007 "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB." (ALTERADA PELA LEI Nº 285/2007 E REVOGADA PELA LEI Nº 579/2021). Publicado
278/2007	Lei Ordinária "Institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB. Publicado

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