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Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 2015

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513/2015	Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas Habitacionais do Governo Federal, Governo do Mato Grosso do Sul e do Município de Laguna Carapã. " Publicado
511/2015	Lei Ordinária Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para ceder por doação de imóvel urbano à Associação Comercial e Empresarial de Laguna Carapã - ACELC e dá outras providências ". Publicado
510/2015	Lei Ordinária Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para ceder por doação de imóvel urbano à Associação da Colônia Paraguaia de Laguna Carapã e da outras providências". Publicado
509/2015	Lei Ordinária Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para ceder por doação de imóvel urbano ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Laguna Carapã e da outras providências ". Publicado
508/2015	Lei Ordinária "Autoriza a promover desafetação no imóvel que especifica e dá outras providencias" Publicado
506/2015	Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social. Publicado
505/2015	Lei Ordinária 505/2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social. (REVOGADA PELA LEI Nº 506/2015) Publicado
504/2015	Lei Ordinária 504/2015 "Dispõe sobre autorização para doação da propriedade de área pública a Empresa SHIRLEY ADRIANA PAVAO CAMPOS DE LIMA 40721540163, de acordo com a Lei Municipal 482, de 31 de março de 2015, que institui o Programa Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico, ao Trabalho e a Geração de Renda (PID) de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". Publicado
503/2015	Lei Ordinária Autoriza a desafetação das áreas institucional e de reserva - ELUP, e dá outras providências. Publicado
502/2015	Lei Ordinária Dispõe sobre crédito adicional suplementar no Orçamento de 2015 do Município, e dá outras providências. Publicado
501/2015	Lei Ordinária Dispõe sobre a alteração de dispositivos na Lei Municipal 448 de 19 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a vender terrenos para construção de casas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - modalidade Imóvel de Planta Individual, e dá outras providências. Publicado
500/2015	Lei Ordinária Cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE do Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências. Publicado
498/2015	Lei Ordinária "AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE LAGUNA CARAPÃ - ESTADO DE MATOGROSSO DO SUL , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Publicado
497/2015	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Lei Ordinária 497/2015 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 486/2015 de 29 de maio de 2015 (Programa Pró Família) e dá outras providências. Publicado
496/2015	Lei Ordinária Amplia o perímetro urbano da Cidade de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras, providências. (REVOGADA PELA LEI Nº 604/2022) Publicado

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