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Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 2020
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Um total de 6 registros
NUMERO
TITULO
578/2020
Lei nº 578 /2020
Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra de imóveis de terceiros e dá outras providências.
Publicado
576/2020
Lei nº 576 /2020
Dispõe sobre a regularização dos imóveis que menciona a fim de promover a regularização urbanística deste Município, e dá outras providências.
Publicado
575/2020
Lei nº 575/2020
Autoriza o afastamento de Servidores, mães ou pais de excepcionais, para o fim que menciona e dá outras providências.
Publicado
574/2020
Lei nº 574/2020
Fica Autorizado instituir a Política Municipal de atendimento às pessoas com transtornos do espectro do autismo e dá outras providências
Publicado
572/2020
LEI 572/2020
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos efetivos ou em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340, bem como pela Lei Federal n° 13.104, de 09 de Março de 2015, no âmbito do Município de Laguna Carapã – MS, e dá outras providências.
Publicado
571/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI 571/2020
"DISPOE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Publicado
