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Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 2022

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622/2022	Lei Municipal Nº 622/2022 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Água no Campo no Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências." Publicado
621/2022	Lei Municipal Nº 621/2022 "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências." Publicado
620/2022	Lei Municipal Nº 620/2022 Altera a Lei nº 550 de 03 de julho de 2018, que Atualiza o Serviço de Família Acolhedora no município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providencias. Publicado
619/2022	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Lei nº Municipal 619/2022, de 25 de novembro de 2022 “Dispõe sobre revisão dos vencimentos do grupo profssionais do Magistério ativos e inativos do poder executivo municipal e dá outras providencias” Publicado
618/2022	Lei Municipal Nº 618/2022 "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal em criar o Programa Laguna Brilha e dá outras providências". Publicado
617/2022	Lei Municipal nº 617/2022 Dispõe sobre auxílio transporte para estudantes matriculados em curso de nível médio de caráter profissionalizante, cursos de educação profissional e curso de nível superior, que tenham por objetivo o deslocamento do Município de Laguna Carapã, para as instituições de ensino público reconhecidas, localizadas em Dourados/MS, e dá outras providências. Publicado
616/2022	Lei Municipal nº 616/2022 Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com o Centro de Tradições Gaúchas Recanto da Laguna – CTG/RL do Município de Laguna Carapã – MS e repassar recursos financeiros, através de termo de fomento, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências. Publicado
615/2022	Lei Municipal nº 615/2022 Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública municipal do Clube do Laço Aimoré de Oliveira Lima de Laguna Carapã-MS. Publicado
614/2022	GABINETE DA PRIMEIRA-DAMA Lei Municipal N° 614/2022 Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 600 de 11 de abril de 2022 (Institui o Gabinete da Primeira-Dama do Município de Laguna Carapã, vinculado ao Gabinete do Prefeito e dá outras providências) e dá outras providencias. Publicado
613/2022	Lei Municipal nº 613/2022 “Dispõe sobre crédito adicional suplementar no Orçamento de 2022 do Município, e dá outras providências." Publicado
611/2022	Lei Municipal nº 611/2022 “Dispõe sobre a regulamentação de altura máxima de veículos automotivos em circulação no centro urbano do Município de Laguna Carapã, e dá outras providências. ” Publicado
610/2022	Lei Municipal nº 610/2022 “Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública municipal do Centro de Tradições Gaúchas Recanto da Laguna – CTG/RL do Município de Laguna Carapã – MS, e dá outras providências.” Publicado
609/2022	Lei nº 609/2022 “Institui no âmbito do município de Laguna Carapã/MS, as normas e os procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana (REURB), conforme Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.” Publicado
608/2022	Lei Municipal nº 608/2022 Fixa subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Laguna Carapã, e dá outras providências. Publicado
607/2022	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Lei Municipal nº 607/2022 “Dispõe sobre revisão dos vencimentos do grupo profissionais do Magistério ativos e inativos do poder executivo municipal e dá outras providencias”. Publicado

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