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Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 2023

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650/2023	Lei Municipal Nº 650/2023 “Dispõe sobre o aumento real dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. Publicado
649/2023	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Lei Municipal n. 649/2023 “Dispõe sobre revisão dos vencimentos do grupo profissionais do Magistério ativos e inativos do poder executivo municipal e dá outras providencias” Publicado
647/2023	Lei Municipal Nº 647/2023 Autoriza o Município a firmar Termo de Contribuição com entidades sem fins lucrativos (CTG) para repasse de contribuições e dá outras providências. Publicado
646/2023	GABINETE DO PREFEITO Lei Municipal nº 646/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cestas de Natal ao Servidor Público Municipal e dá outras providências”. Publicado
645/2023	Lei Municipal Nº 645/2023 “Promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG”. Publicado
644/2023	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Lei Municipal Nº. 644/2023 “Dispõe sobre o auxílio financeiro da União para complementação do piso salarial nacional dos técnicos e auxiliares de enfermagem da área de Saúde Pública repassado a Prefeitura Municipal de Laguna Carapã - Ms, referente ao exercício de 2023, dispostos na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências”. Publicado
643/2023	LEI MUNICIPAL N° 643/2023 “Dispõe sobre a autorização para desafetação e doação de lotes de terrenos de propriedade do Município de Laguna Carapã aos Beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências”. Publicado
642/2023	Lei Municipal Nº 642/2023 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 602 de 11 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências”, e da outras providencias." Publicado
641/2023	Lei Municipal nº 641/2023 "Autoriza o Poder Público Municipal a instituir gratificação aos integrantes de Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências". Publicado
640/2023	Lei Municipal nº 640/2023 “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (CASSEMS), e dá outras providencias.” Publicado
639/2023	Lei Municipal nº 639/2023 “Institui o Auxilio Alimentação aos servidores ativos, efetivos, comissionados e contratados temporariamente da Prefeitura Municipal de Laguna Carapã e dá outras providencias.” Publicado
637/2023	Lei Municipal Nº 637/2023 Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos do orçamento através de cooperação mútua com a entidade que especifica, e dá outras providências. (Programa Nacional de Habitação Rural-PNHR) Publicado
636/2023	Lei Municipal n° 636/2023 Dispõe sobre credito adicional suplementar no Orçamento de 2023 do município e dá outras providências. Publicado
635/2023	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Lei Municipal N° 635/2023 “Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 429 de 27 de junho de 2013 (Programa Pró Família) e da outras providencias.” Publicado
634/2023	Lei Municipal Nº 634/2023 Define Obrigação de Pequeno Valor (RPV) para pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública de Laguna Carapã/MS, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências. Publicado

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