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Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 1997

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NUMERO	TITULO
107/1997	Lei Ordinária DISPÕE DE DOAÇÃO DE TERRENO Á SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MS. (REVOGADO PELA LEI Nº 341/2009). Publicado
106/1997	Lei Ordinária DISPÕE SOBRE BENEFICIO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado
105/1997	Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Publicado
104/1997	Lei Ordinária DISPÕE DE CRIAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado
103/1997	Lei Ordinária 103/1997 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 500/2015). Publicado
102/1997	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Lei Ordinária 102/1997 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 011/93, QUE INSTITUEM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado
101/1997	Lei Ordinária 101/1997 ALTERA DENOMINAÇÃO DE ORGÃO CITADO NA LEI Nº 15/93 DE 16 DE JUNHO DE 1993. Publicado
100/1997	Lei Ordinária 100/1997 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 045/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI Nº 118/1997 E REVOGADA PELA LEI Nº 166/2001). Publicado
99/1997	Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS Á SERVIDOR DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Publicado
98/1997	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Lei Ordinária CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Publicado
97/1997	Lei Ordinária 97/1997 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELAS LEIS Nº 124/1997, 130/1998 E REVOGADA PELA LEI Nº 166/2001). Publicado

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