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Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 2006
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Um total de 19 registros
NUMERO
TITULO
262/2006
Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO.
Publicado
261/2006
Lei Ordinária
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 001/94 A LEI N° 004/01. (ALTERADA PELA LEI Nº 291/2007). (ESTATUTO DO SERVIDOR E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO)
Publicado
260/2006
Lei Ordinária 260/2006
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N ° 209/03. (REVOGADA) (AUXÍLIO FINANCEIRO AOS UNIVERSITÁRIOS)
Publicado
259/2006
Lei Ordinária 259/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ-MS.
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