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Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 2006

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NUMERO	TITULO
277/2006	Lei Ordinária "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Laguna Carapã- MS Para o Exercício de 2007". Publicado
276/2006	Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO COMPLEXO AQUÁTICO DE LAGUNA CARAPÃ/MS. Publicado
275/2006	Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR NO FINAL DE CADA EXERCÍCIO ATRAVÉS DE DECRETO LEI O VALOR MÍNIMO DE HECTARE DE TERRA NA ÁREA RURAL ESTAVELECENDO COMO BASE DE CÁLCULO NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) Publicado
274/2006	Lei Ordinária 274/2006 Dispõe sobre a instituição do Programa para Criança e Adolescente Assistido por Famílias Acolhedoras no Município de Laguna Carapã-MS. (REVOGADA PELA LEI Nº 521/2016) Publicado
273/2006	Lei Ordinária 273/2006 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e das diretrizes básicas do atendimento da criança e do adolescente no Município de Laguna Carapã e dá outras providências. (ALTERADA PELAS LEIS Nº 461/2014 E 465/2014 E REVOGADA PELA LEI Nº 551/2018) Publicado
272/2006	Lei Ordinária 272/2006 "Altera Disposições na Lei N. ° 166/01 N.° 203/02, que Dispõe sobre o Plano de Remuneração de Cargos e Salários." (ALTERADA PELA LEI Nº 296/2008 E 331/2009). Publicado
271/2006	Lei Ordinária Altera Disposições da Lei Complementar n.° 004/2001, Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Publicado
270/2006	Lei Ordinária 270/2006 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 216/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (DIA DO EVANGELHO) Publicado
269/2006	Lei Ordinária 269/2006 ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI N.° 236/05, PLANO REMUNERAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2017). Publicado
268/2006	Lei Ordinária REGULARIZA A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E NORMALIZA A RELAÇÃO ENTRE FORNECEDORES E CONTRIBUINTES COM A PREFEITURA MUNICIPAL. Publicado
267/2006	Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. Publicado
266/2006	Lei Ordinária "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007 do Município de Laguna Carapã e dá outras providências". Publicado
265/2006	Lei Ordinária Dispõe sobre realização de Seminário Anti-Drogas no início do ano letivo nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. Publicado
264/2006	Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO". Publicado
263/2006	Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO". Publicado

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