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Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 2021

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596/2021	Lei nº 596/2021 “Autoriza o Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do Município, e dá outras providências.” Publicado
595/2021	Lei nº 595/2021 “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.” Publicado
594/2021	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Lei nº 594/2021 “Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 429 de 27 de junho de 2013 (Institui o Programa Pró Família) e da outras providências.” Publicado
593/2021	Lei nº 593/2021, de 11 de novembro de 2021 “Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do município de Laguna Carapã/MS, no Consórcio Sul Fronteira e dá outras providências.” Publicado
592/2021	Lei nº 592/2021, de 11 de novembro de 2021 “Institui o Programa “Adote uma Praça” no Município de Laguna Carapã e dá outras providências.” Publicado
591/2021	LEI MUNICIPAL 591 DE 2021 "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Laguna Carapã e dá outras providências." Publicado
590/2021	LEI MUNICIPAL Nº 590 DE 2021 "Dispõe sobre a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA da Câmara Municipal de Laguna Carapã e dá outras providências." Publicado
589/2021	Lei nº 589/2021, de 06 de outubro de 2021 “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Laguna Carapã/MS a "Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social.” Publicado
588/2021	Lei nº 588/2021, de 08 de setembro de 2021 “Altera denominação de Rua que especifica, e dá outras providências.” Publicado
587/2021	Lei nº 587/2021 “Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação, ocorridos no âmbito das Escolas Públicas Municipais de Laguna Carapã e dá outras providências.” Publicado
586/2021	Lei Nº 586/2021 “Institui a Semana Municipal da Pátria, no âmbito do Município de Laguna Carapã e dá outras providências.” Publicado
584/2021	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Lei nº 584/2021 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.” (ALTERADA PELA LEI Nº 628/2023) Publicado
583/2021	Lei nº 583/2021 “Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Laguna Carapã – MS, para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.” Publicado
582/2021	Lei nº 582/2021 “Institui como atividade essencial a prestação de serviços de educação física pública ou privada e prática de atividade e exercício físicos como essenciais para saúde da população no âmbito do Município de Laguna Carapã-MS, e dá outras providências.” Publicado
581/2021	Lei nº 581/2021 “Dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de tiro”, no município de Laguna Carapã – MS e dá outras providências.” Publicado

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