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Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 2026
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NUMERO
TITULO
718/2026
LEI Nº 718/2026
Institui o Programa Municipal de Apoio Logístico às Comunidades Indígenas Rancho Jacaré e Guaimbé, no âmbito do Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências.
Publicado
717/2026
LEI Nº 717/2026
Dispõe sobre a concessão de remissão dos créditos tributários de IPTU e taxas acessórias incidentes sobre imóveis localizados no Bairro Sossego, no Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências.
Publicado
716/2026
LEI Nº 716/2026
Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 710, de 1º de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Laguna Carapã/MS para o exercício de 2026, para estabelecer limite especifico para a abertura de créditos adicionais com recursos provenientes de superávit financeiro.
Publicado
715/2026
LEI Nº 715/2026
Reconhece, no âmbito do Município de Laguna Carapã/MS, a Bandeira da Comunidade Indígena Tekohá Guaimbê Pery como manifestação cultural e histórica, e dá outras providências.
Publicado
714/2026
LEI Nº 714/2026
Projeto de lei que modifica a Lei Municipal nº 651/2024 que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Laguna Carapã e dá outras providências.
Publicado
713/2026
LEI Nº 713/2026
Dispõe sobre a autorização para desafetação e doação de lotes de terrenos de propriedade do Município de Laguna Carapã aos Beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências.
Publicado
712/2026
LEI Nº 712/2026
Prorroga até o dia 31 de dezembro de 2026 o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei 493 de 23 de julho de 2015.
Publicado
711/2026
LEI Nº 711/2026
Institui e regulamenta o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências.
Publicado
5/2026
DECRETO Nº 005/2026
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Publicado
