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Legislação Municipal / Decretos Municipais / 2026
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Um total de 175 registros
NUMERO
TITULO
12/2026
DECRETO Nº 012/2026
Dispõe sobre nomeação de membro substituto do Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS.
Publicado
11/2026
DECRETO Nº 011/2026
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Publicado
10/2026
DECRETO Nº 010/2026
Disponibiliza 01 (um) dia de folga para servidores municipais que trabalharem durante as eleições para Conselheiro Tutelar suplente e dá outras providências.
Publicado
8/2026
DECRETO Nº 008/2026
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Publicado
7/2026
DECRETO Nº 007/2026
Dispõe sobre nomeação de membro substituto do Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS.
Publicado
6/2026
DECRETO Nº 006/2026
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Publicado
4/2026
DECRETO Nº 004/2026
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Publicado
3/2026
DECRETO Nº 003/2026
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Publicado
2/2026
DECRETO Nº 002/2026
Regulamenta a apresentação de atestados médicos e atestados de acompanhamento de dependente pelos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar nº 02/1994, e dá outras providências.
Publicado
1/2026
DECRETO Nº 001/2026
Dispõe sobre a atualização da UFILC – Unidade Fiscal do Município de Laguna Carapã/MS e dá outras providencias.
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