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Legislação Municipal / Decretos Municipais / 2026
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Um total de 163 registros
NUMERO
TITULO
44/2026
DECRETO Nº 044/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
43/2026
DECRETO Nº 043/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
42/2026
DECRETO Nº 042/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
41/2026
DECRETO Nº 041/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
40/2026
DECRETO Nº 040/2026
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Publicado
39/2026
DECRETO Nº 039/2026
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Publicado
38/2026
DECRETO Nº 038/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
37/2026
DECRETO Nº 037/2026
Declara ponto facultativo nas repartições públicas no município de Laguna Carapã na data que menciona.
Publicado
36/2026
DECRETO Nº 036/2026
Dispõe sobre o transporte de passageiros nos ônibus de transporte escolar.
Publicado
35/2026
DECRETO Nº 035/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
34/2026
DECRETO Nº 034/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
33/2026
DECRETO Nº 033/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
33/2026
DECRETO Nº 033/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
32/2026
DECRETO Nº 032/2026
Dispõe sobre a forma de pagamento do IPTU 2026, institui o IPTU 2026 premiado e da outras providências.
Publicado
31/2026
DECRETO Nº 031/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.
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