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Legislação Municipal / Decretos Municipais / 2026
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NUMERO
TITULO
35/2026
DECRETO Nº 035/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
34/2026
DECRETO Nº 034/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
33/2026
DECRETO Nº 033/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
33/2026
DECRETO Nº 033/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
32/2026
DECRETO Nº 032/2026
Dispõe sobre a forma de pagamento do IPTU 2026, institui o IPTU 2026 premiado e da outras providências.
Publicado
31/2026
DECRETO Nº 031/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
30/2026
DECRETO Nº 030/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
29/2026
DECRETO Nº 029/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
28/2026
DECRETO Nº 028/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
27/2026
DECRETO Nº 027/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
26/2026
DECRETO Nº 026/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
25/2026
DECRETO Nº 025/2026
Dispõe sobre a autorização para Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana de Mato Grosso do Sul em desenvolver projetos, apresentar propostas e todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais nos Programas Minha Casa Minha Vida - Entidades, FDS ou FGTS nos terrenos discriminados e dá outras providências.
Publicado
24/2026
DECRETO Nº 024/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
23/2026
DECRETO Nº 023/2026
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Publicado
22/2026
DECRETO Nº 022/2026
Abertura de Crédioto Adicional no Orçamento Programa de 2026.
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