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Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 2025

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698/2025	LEI Nº 698/2025 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Laguna Carapã, para o exercício de 2026, e dá outras providências. Publicado
697/2025	LEI Nº 697/2025 Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de apoio e incentivo ao esporte, com intuito de conceder ajuda de custo a atletas e entidades esportivas que representam o Município de Laguna Carapã/ MS em competições estaduais, nacionais e internacionais e dá outras providências. Publicado
696/2025	LEI Nº 696/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Município de Caarapó para reforma da Ponte de madeira sobre o Rio Paratini e dá outras providências. Publicado
695/2025	LEI Nº 695/2025 Altera a Lei nº 672, de 23 de dezembro 2024, que estima e fixa a despesa do Município de Laguna Carapã/MS, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. Publicado
694/2025	LEI Nº 694/2025 Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências. Publicado
692/2025	LEI Nº 692/2025 Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito do Município de Laguna Carapã - MS Publicado
691/2025	LEI Nº 691/2025 Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 429 de 27 de junho de 2013 (Institui o Programa Pró Família, e dá outras providências), e dá outras providências. Publicado
690/2025	LEI Nº 690/2025 Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos e comissionados, aposentados e pensionistas com paridade da Câmara Municipal de Laguna Carapã-MS e dá outras providências. Publicado
689/2025	LEI Nº 689/2025 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para executar as adequações na sede da Delegacia de Polícia Civil de Laguna Carapã/ MS para a instalação da Sala Lilás, e da outras providencias. Publicado
688/2025	LEI Nº 688/2025 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para ceder por doação de imóvel urbano ao CTG – Centro de Tradições Gaúchas Recanto da Laguna e dá outras providências Publicado
687/2025	LEI Nº 687/2025 Modifica a Lei Municipal nº 651/2024 que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Laguna Carapã e dá outras providências Publicado
686/2025	LEI Nº 686/2025 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências Publicado
685/2025	LEI Nº 685/2025 Fica autorizado o Poder Executivo a Declarar de Interesse Social, para fins de desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras situadas no município de Laguna Carapã, Estado do Mato Grosso do Sul, destinada a construção de unidades habitacionais e dá outras providências Publicado
684/2025	LEI Nº 684/2025 Dispõe sobre o aumento real dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências Publicado
684/2025	LEI Nº 684/2025 Dispõe sobre o aumento real dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Publicado

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