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Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 2025

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705/2025	LEI Nº 705/2025 Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos do orçamento através de cooperação mútua com a entidade que especifica, e dá outras providências. Publicado
704/2025	LEI Nº 704/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Beneficente de Rio Brilhante – Hospital e Maternidade de Rio Brilhante, visando a realização de cirurgias de emergência em pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. Publicado
703/2025	LEI Nº 703/2025 Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2025 no Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências. Publicado
702/2025	LEI Nº 702/2025 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura (CMC) e o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e dá outras providências. Publicado
701/2025	LEI Nº 701/2025 Dispõe sobre a vedação à nomeação ou contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Laguna Carapã/MS, de pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes, e dá outras providências. Publicado
700/2025	LEI Nº 700/2025 Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Laguna Carapã/MS e dá outras providências. Publicado
699/2025	LEI Nº 699/2025 Institui o Programa “Câmara vai à Escola”, dedicado ao objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Laguna Carapã e as Escolas do Município e dá outras providências Publicado
698/2025	LEI Nº 698/2025 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Laguna Carapã, para o exercício de 2026, e dá outras providências. Publicado
697/2025	LEI Nº 697/2025 Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de apoio e incentivo ao esporte, com intuito de conceder ajuda de custo a atletas e entidades esportivas que representam o Município de Laguna Carapã/ MS em competições estaduais, nacionais e internacionais e dá outras providências. Publicado
696/2025	LEI Nº 696/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Município de Caarapó para reforma da Ponte de madeira sobre o Rio Paratini e dá outras providências. Publicado
695/2025	LEI Nº 695/2025 Altera a Lei nº 672, de 23 de dezembro 2024, que estima e fixa a despesa do Município de Laguna Carapã/MS, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. Publicado
694/2025	LEI Nº 694/2025 Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências. Publicado
692/2025	LEI Nº 692/2025 Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito do Município de Laguna Carapã - MS Publicado
691/2025	LEI Nº 691/2025 Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 429 de 27 de junho de 2013 (Institui o Programa Pró Família, e dá outras providências), e dá outras providências. Publicado
690/2025	LEI Nº 690/2025 Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos e comissionados, aposentados e pensionistas com paridade da Câmara Municipal de Laguna Carapã-MS e dá outras providências. Publicado

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