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Legislação Municipal / Decretos Municipais / 2023

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68/2023	DECRETO Nº 068, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal. Publicado
64/2023	DECRETO GP/PMLC Nº 064/2023 “Dispõe sobre a Regulamentação do Concurso, Bingo e do Sorteio de Brindes da Festa do “Pé de Soja Solteiro” do ano 2023 e dá outras providências. ” Publicado
63/2023	DECRETO/GP/PMLC/ nº 063/2023 “Dispõe sobre a Revogação do Decreto que menciona e dá outras providencias” Publicado
53/2023	DECRETO GP/PMLC Nº 53/2023 Considerando a ausência de previsão legal no âmbito municipal acerca do percentual de consignação para empréstimos aos servidores públicos desta Municipalidade, Considerando as baixas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nessa modalidade de crédito e o benefício gozado pelos servidores nesse tipo de contratação; Publicado
52/2023	DECRETO Nº 052/2023 Dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, no âmbito do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências. (REVOGADO PELO DECRETO Nº 63/2023) Publicado
43/2023	DECRETO GP/PMLC Nº 043/2023 "Dispõe sobre a Regulamentação do Concurso, Bingo e do Sorteio de Brindes da Festa do "Pé de Soja Solteiro" do ano 2023 e dá outras providências." Publicado
30/2023	DECRETO/GP/PMLC Nº 030/2023 CONVOCA A 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado
12/2023	DECRETO GP/PMLC Nº 12/2023 "Dispõe sobre a atualização do valor venal mínimo do hectare de terra na área rural para incidência do ITBI Rural e da outras providencias." Publicado
11/2023	DECRETO GP/PMLC Nº 11/2023 "Dispõe sobre a atualização da UFILC – Unidade Fiscal do Município de Laguna Carapã/MS e da outras providencias." Publicado
1/2023	DECRETO GP/MLC Nº 01/2023 “Regulamenta o enquadramento dos bens nas categorias comuns e de luxo, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Laguna Carapã do Estado de Mato Grosso do Sul. ” Publicado

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