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Legislação Municipal / Decretos Municipais / 2025
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NUMERO
TITULO
328/2025
DECRETO Nº 328/2025
Nomeia membros para o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social.
Publicado
327/2025
DECRETO Nº 327/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Publicado
326/2025
DECRETO Nº 326/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Publicado
325/2025
DECRETO Nº 325/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
324/2025
DECRETO Nº 324/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
298/2025
DECRETO Nº 298/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
297/2025
DECRETO Nº 297/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
296/2025
DECRETO Nº 296/2025
Dispõe sobre o feriado nacional do Dia da Consciência Negra e dá outras providências.
Publicado
295/2025
DECRETO Nº 295/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
294/2025
DECRETO Nº 294/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
293/2025
DECRETO Nº 293/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
292/2025
DECRETO Nº 292/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
291/2025
DECRETO Nº 291/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
290/2025
DECRETO Nº 290/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
289/2025
DECRETO Nº 289/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
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