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Legislação Municipal / Decretos Municipais / 2025
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NUMERO
TITULO
76/2025
DECRETO Nº 076/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
75/2025
DECRETO Nº 075/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
74/2025
DECRETO Nº 074/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Publicado
73/2025
DECRETO Nº 073/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Publicado
72/2025
DECRETO Nº 072/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
71/2025
DECRETO Nº 071/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
70/2025
DECRETO Nº 070/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
69/2025
DECRETO Nº 069/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
68/2025
DECRETO Nº 068/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
67/2025
DECRETO Nº 067/2025
Dispõe sobre nomeação de membros substitutos do Conselho Municipal da Assistência Social, Trabalho e Habitação CMAS e dá outras providências.
Publicado
66/2025
DECRETO Nº 066/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
65/2025
DECRETO Nº 065/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
64/2025
DECRETO Nº 064/2025
Dispõe sobre a Regulamentação da Lei 679/2025 e dá outras providências.
Publicado
63/2025
DECRETO Nº 063/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Publicado
62/2025
DECRETO Nº 062/2025
Declara ponto facultativo nas repartições públicas no município de Laguna Carapã na data que menciona.
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