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Legislação Municipal / Leis Complementares / 2026
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NUMERO
TITULO
84/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2026
Altera o art. 64 da Lei Complementar nº 031, de 26 de setembro de 2017 (Código Tributário Municipal de Laguna Carapã/MS), para atualizar as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providências.
Publicado
83/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2026
Dispõe sobre a representação remuneratória dos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS, disciplina a opção remuneratória dos servidores efetivos nomeados para esses cargos e dá outras providências.
Publicado
82/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2026
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS, reorganiza a Administração Pública Municipal, cria e extingue cargos, define competências, e dá outras providências.”
Publicado
81/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2026
Altera a Lei Complementar nº 013/2011, para criar cargo efetivo de Assistente Social com carga horária de 20 horas semanais, e dá outras providências.
Publicado
80/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2026
Fixa o valor do piso salarial dos servidores integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal efetivo e temporário dá outras providências.
Publicado
79/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2026
Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE servidores do poder executivo municipal e dá outras providências.
Publicado
78/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2026
Altera a Lei Complementar nº 013/2011, para criar cargo efetivo de Nutricionista com carga horária de 20 horas semanais, e dá outras providências.
Publicado
77/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2026
Dispõe sobre a criação gratificação por trabalho extraordinário em finais de semana e feriados e dá outras providências.
Publicado
76/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2026
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 013/2011 de 08 de novembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Laguna Carapã/MS, e dá outras providencias.
Publicado
75/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 004/2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Publicado
