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Legislação Municipal / Decretos Municipais / 2024

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66/2024	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Decreto GP/MLC Nº 66/2024 “Dispõe sobre nomeação de membros substitutos do Conselho Municipal da Assistência Social, e dá outras providências”. Publicado
65/2024	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Decreto GP/MLC Nº 065/2024 “Dispõe sobre Nomeação de substituição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e dá outras providências”. Publicado
64/2024	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 64/2024 Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a contratação de bens e de serviços comuns, inclusive de engenharia, no âmbito do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS. Publicado
63/2024	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 63/2024 Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS. Publicado
58/2024	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DECRETO GP/PMLC Nº 58/2024 “Regulamenta o Serviços de Inspeção Municipal (S.I.M.) do Município de Laguna Carapã/MS e da outras providencias." Publicado
45/2024	GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 45/2024 “Normatiza o funcionamento do expediente dos órgãos públicos municipais no período que especifica e dá outras providências” Publicado
44/2024	GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO GP/MLC Nº 044/2024 “Dispõe sobre a Regulamentação do Concurso, Bingo e do Sorteio de Brindes da Festa do “Pé de Soja Solteiro” do ano 2024 e dá outras providências.” Publicado
41/2024	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 41/2024 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS. Publicado
40/2024	GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DECRETO GP/MLC Nº 40/2024 “Declara ponto facultativo nas repartições públicas no município de Laguna Carapã na data que menciona." FERIADO DE CARNAVAL Publicado
39/2024	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N°. 39/2024 Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns e especiais, no âmbito do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS. Publicado
35/2024	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO Nº 35/2024 Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da Despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do poder Executivo de 2024. Publicado
34/2024	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO N° 34/2024 Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, e os prazos para pagamento, no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública do Município de Laguna Carapã/MS. Publicado
29/2024	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N° 29/2024 Regulamenta os procedimentos para realização da dispensa, no rito eletrônico, no âmbito do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS. Publicado
11/2024	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO GP/PMLC Nº 11/2024 “Dispõe sobre a atualização do valor venal mínimo do hectare de terra na área rural para incidência do ITBI Rural e da outras providencias." Publicado
10/2024	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 10/2024 Dispõe sobre a designação, a competência e a atuação dos agentes de contratação, das equipes de apoio e das comissões de contratações nas licitações e contratos no âmbito do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS. Publicado

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