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Legislação Municipal / Decretos Municipais / 2024

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35/2024	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO Nº 35/2024 Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da Despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do poder Executivo de 2024. Publicado
34/2024	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO N° 34/2024 Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, e os prazos para pagamento, no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública do Município de Laguna Carapã/MS. Publicado
29/2024	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N° 29/2024 Regulamenta os procedimentos para realização da dispensa, no rito eletrônico, no âmbito do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS. Publicado
11/2024	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO GP/PMLC Nº 11/2024 “Dispõe sobre a atualização do valor venal mínimo do hectare de terra na área rural para incidência do ITBI Rural e da outras providencias." Publicado
10/2024	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 10/2024 Dispõe sobre a designação, a competência e a atuação dos agentes de contratação, das equipes de apoio e das comissões de contratações nas licitações e contratos no âmbito do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS. Publicado
9/2024	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N° 09/2024 Regulamenta os procedimentos para realização da Contratação Direta advinda pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS. Publicado
8/2024	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO GP/PMLC Nº 08/2024 “Dispõe sobre a atualização da UFILC – Unidade Fiscal do Município de Laguna Carapã/MS e da outras providencias." Publicado
7/2024	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N° 07/2024 Dispensa a emissão de análise jurídica nas hipóteses previstas nos termos da Lei n. 14.133/21, desde que obedecidos os requisitos previamente elencados neste Decreto. Publicado
6/2024	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N° 06/2024 “Altera a constituição da Comissão Especial para a Implantação da Nova Lei de Licitações, criada pelo Decreto nº 135/2022." Publicado
5/2024	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO N.º 05/2024 “Adota a IN RFB nº 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo município de Laguna Carapã/MS e dá outras providências” Publicado
4/2024	Decreto n⁰ 04/2024, de 15 de janeiro de 2024 “Dispõe sobre delegação de competência para ordenadores de despesas e sobre a delegação de competência para remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.” Publicado
3/2024	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Decreto n⁰ 03/2024 “Altera o Decreto nº 185/2023 de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre delegação de competência para ordenadores de despesas e sobre a delegação de competência para remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”“Altera o Decreto nº 185/2023 de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre delegação de competência para ordenadores de despesas e sobre a delegação de competência para remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.” Publicado

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