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NUMERO
TITULO
346/2025
DECRETO Nº 346/2025
Prorroga prazo de vigência para adesão ao REFIS.
Publicado
345/2025
DECRETO Nº 345/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
344/2025
DECRETO Nº 344/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
343/2025
DECRETO Nº 343/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
342/2025
DECRETO Nº 342/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
341/2025
DECRETO Nº 341/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
340/2025
DECRETO Nº 340/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
339/2025
DECRETO Nº 339/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
338/2025
DECRETO Nº 338/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
337/2025
DECRETO Nº 337/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
336/2025
DECRETO Nº 336/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
335/2025
DECRETO Nº 335/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Publicado
332/2025
DECRETO Nº 332/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
331/2025
DECRETO Nº 331/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Publicado
330/2025
DECRETO Nº 330/2025
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
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