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Legislação Municipal / Decretos Municipais / 2026
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NUMERO
TITULO
130/2026
DECRETO Nº 130/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
129/2026
DECRETO Nº 129/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
128/2026
DECRETO Nº 128/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
127/2026
DECRETO Nº 127/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
126/2026
DECRETO Nº 126/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
125/2026
DECRETO Nº 125/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
124/2026
DECRETO Nº 124/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
123/2026
DECRETO Nº 123/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
122/2026
DECRETO Nº 122/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
121/2026
DECRETO Nº 121/2026
Dispõe sobre substituição de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Publicado
120/2026
DECRETO Nº 120/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
119/2026
DECRETO Nº 119/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
118/2026
DECRETO Nº 118/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
117/2026
DECRETO Nº 117/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
116/2026
DECRETO Nº 116/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
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