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Legislação Municipal / Decretos Municipais / 2026
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NUMERO
TITULO
442/2026
DECRETO Nº 442/2026
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DO CONTRATO Nº 86/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado
177/2026
DECRETO Nº 177/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
176/2026
DECRETO Nº 176/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamentop Programa de 2026.
Publicado
175/2026
DECRETO Nº 175/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
174/2026
DECRETO Nº 174/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
173/2026
DECRETO Nº 173/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
172/2026
DECRETO Nº 172/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
171/2026
DECRETO Nº 171/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
170/2026
DECRETO Nº 170/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
169/2026
DECRETO Nº 169/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
168/2026
DECRETO Nº 168/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
167/2026
DECRETO Nº 167/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
166/2026
DECRETO Nº 166/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
165/2026
DECRETO Nº 165/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
164/2026
DECRETO Nº 164/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
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