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Legislação Municipal / Decretos Municipais / 2026
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NUMERO
TITULO
218/2026
DECRETO Nº 218/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
217/2026
DECRETO Nº 217/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
216/2026
DECRETO Nº 216/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
215/2026
DECRETO Nº 215/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
214/2026
DECRETO Nº 214/2026
Dispõe sobre a quinta alteração ao Plano de Contratações Anual – PCA, para o exercício de 2026.
Publicado
212/2026
DECRETO Nº 212/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Laguna Carapã/MS e dá outras providências.
Publicado
211/2026
DECRETO Nº 211/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
211/2026
DECRETO Nº 211/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
210/2026
DECRETO Nº 210/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
209/2026
DECRETO Nº 209/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
208/2026
DECRETO Nº 208/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
207/2026
DECRETO Nº 207/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
206/2026
DECRETO Nº 206/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
205/2026
DECRETO Nº 205/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Publicado
204/2026
DECRETO Nº 204/2026
Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.
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