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Legislação Municipal / Leis Complementares

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NUMERO	TITULO
28/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2017 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2021) Publicado
27/2015	LEI COMPLEMENTAR 027/2015 Acrescenta dispositivos ao art. 125 da Lei Complementar n° 001/93 de 17 de novembro de 1993, e dá outras providências. (TAXA CAR) Publicado
26/2015	LEI COMPLEMENTAR Nº 026 /2015 Dispõe sobre alteração de quantitativos de vagas de cargos efetivos da Lei Complementar n° 013/2011 de 08 de Novembro de 2011, e suas alterações e dá outras providências. Publicado
25/2014	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LEI COMPLEMENTAR N.º 025 /2014 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2013, DE 19 DE JULHO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Publicado
24/2013	LEI COMPLEMENTAR 024/2013 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 02/94 de 30 de Junho de 1994, Estatuto dos Servidores Públicos, e dá outras Providências. (LICENÇA TIP) Publicado
23/2013	LEI COMPLEMENTAR N.° 023 /2013 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2017). Publicado
21/2013	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LEI COMPLEMENTAR N.º 021/2013 Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 004/2001 de 16 de julho de 2001 e dá outras providências. Publicado
20/2013	LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2013 “Cria Cargo que menciona e dá outras providências” (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2018) Publicado
14/2011	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2011 Dispõe sobre alteração do quadro de vagas da Lei Complementar Nº 010/2006 Laguna Carapã/MS, e dá outras providências. Publicado
13/2011	LEI COMPLEMENTAR Nº 013/11 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências. ALTERADA PELAS LEIS: LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2024 LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2026 Publicado
4/2001	Lei Complementar N° 004/01 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado
2/1994	LEI COMPLEMENTAR 002/1994 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 270 AO ART. 336 REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001). ALTERADA PELAS LEIS: LEI COMPLEMENTAR N° 046/2021 LEI COMPLEMENTAR N° 039/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2013 LEI ORDINÁRIA Nº 261/2009 LEI ORDINÁRIA Nº 323/2009 LEI ORDINÁRIA Nº 333/2009 Publicado

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