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Legislação Municipal / Leis Complementares

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2011

2001

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NUMERO	TITULO
49/2021	LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2021 “ Dispõe sobre a restruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.” (ALTERADA PELA LEI Nº 50/2022, LEI Nº 61/2023, LEI Nº 64/2023, LEI Nº 65/2023, LEI Nº 66/2023, LEI Nº 67/2023 E LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2025). Publicado
48/2021	Lei Complementar nº 048/2021 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 013/2011 de 08 de Novembro de 2011, cria cargos que menciona, e dá outras providências." Publicado
46/2021	Lei Complementar nº 046/2021, de 08 de setembro de 2021 “Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 002 de 30 de junho de 1994 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul)." Publicado
45/2020	Lei Municipal Complementar n.º 045/2020 “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social.” Publicado
44/2020	Lei Municipal Complementar n.º 044/2020 “Altera dispositivos das Leis Complementares 013/2011 e 018/2013, Eleva referência, amplia quantidade de vagas dos cargos que menciona, e da outras providencias.” Publicado
45/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2019 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 013/2011 de 08 de novembro de 2011, amplia quantidade vagas dos cargos que menciona, e da outras providencias.” Publicado
44/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2019 “Altera dispositivos da Lei Complementar n. 028/2017 de 24 de abril de 2017 Extingue e cria cargos que menciona e da outras providencias.” (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2021). Publicado
41/2018	LEI COMPLEMENTAR Nº 041 /2018 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 013/2011 de 08 de Novembro de 2011 e Lei Complementar nº 20/2013 de 19 de julho de 2013, Cria cargos que menciona, e da outras providencias. Publicado
40/2018	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2018 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 030/2017 de 26 de setembro de 2017, que institui o Novo Código Tributário do Município de Laguna Carapã, e dá outras providências. Publicado
39/2018	LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2018 Dispõe sobre a inclusão de dispositivos da Lei Complementar 02/94 de 30 de Junho de 1994 "Estatuto do Servidor Publico" e dá outras providências.(Licença por motivo de doença em pessoa da família) Publicado
35/2018	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 035 /2018 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado
34/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2017 Amplia o Perímetro Urbano da Cidade de Laguna Carapã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Publicado
33/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017 Dispõe sobre a criação do Distrito de Bocajá no Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências Publicado
30/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 030 /2017 Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências Publicado
29/2017	LEI COMPLEMENTAR 029/2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2011 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado

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