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Legislação Municipal / Leis Ordinárias

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NUMERO	TITULO
92/1996	Lei Ordinária 92/1996 Prorroga prazo fixado nas Leis Municipais n° 017 de 07/07/93, n° 059 de 23/11/94 e n° 073 de 30/06/95 e dá outras providências. Publicado
91/1996	Lei Ordinária Cria Rúbrica Orçamentária e Abre Crédito Adicional e dá outras providências. Publicado
90/1996	Lei Ordinária Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 1997 e dá outras providências. Publicado
89/1996	Lei Ordinária Dispõe sobre o Padroeiro da Cidade de Laguna Carapã, Mato Grosso do Sul. (REVOGADA PELA LEI Nº 147/1999). Publicado
88/1996	Lei Ordinária Dispões de Abertura de Crédito Orçamentário e dá outras providências Publicado
87/1996	Lei Ordinária 87/1996 Dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI Nº 118/1997) Publicado
85/1996	Lei Ordinária Autorizar o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Economica Federal-CEF, a oferecer garantias e dá providências correlatas. Publicado
83/1995	Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPÃ PARA O EXERCICIO DE 1996. Publicado
82/1995	Lei Ordinária Define Area Verde para fins de preservação ambiental, altera a quadra 39-A do Loteamento Laguna Carapã e dá outras providências. Publicado
81/1995	Lei Ordinária Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Publicado
80/1995	Lei Ordinária 80/1995 Altera dispositivos da Lei N° 045/94 de 29 de Abril de 1994 (Plano de Cargos e Salários) e dá outras providências. Publicado
79/1995	Lei Ordinária 79/1995 Institui o Mercado do Produtor Associado a Feiras Livres e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI Nº 318/2009). Publicado
78/1995	Lei Ordinária 78/1995 Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI Nº 487/2015). Publicado
77/1995	Lei Ordinária 77/1995 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI Nº 487/2015). Publicado
76/1995	Lei Ordinária Abre Crédito Especial e dá outras providências. Publicado

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