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Legislação Municipal / Leis Ordinárias

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NUMERO	TITULO
43/1994	Lei Ordinária 43/1994 Dispõe sobre doação de terrenos á orgãos públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. (ALTERADA PELA LEI Nº 204/2002 E REVOGADA PELA LEI Nº 345/2009). Publicado
42/1994	Lei Ordinária DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Publicado
41/1994	Lei Ordinária Altera a periodicidade de reajustamento do funcionálismo público Municipal Publicado
40/1994	Lei Ordinária Fixa o vencimento mensal do Secretário Geral do Município de Laguna Carapã Publicado
39/1993	Lei Ordinária Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1994. Publicado
38/1993	Lei Ordinária Dispõe sobre autorização para proceder ajuste salarial dos servidores públicos e dá outras providências Publicado
37/1993	Lei Ordinária Cria Rubrica Orçamentária e abre Crédito Adicional Especial e da outras providências. Publicado
36/1993	Lei Ordinária Dispõe de autorização para proceder ajuste salarial dos servidores Públicos Municipais e dá outras Providências. Publicado
35/1993	Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Publicado
34/1993	Lei Ordinária 34/1993 Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (ALTERADA PELAS LEIS Nº 150/2000 E LEI Nº 221/2003). Publicado
33/1993	Lei Ordinária Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências Publicado
32/1993	Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar imóveis municipais e dá outras providências. Publicado
29/1993	Lei Ordinária 29/1993 Dispõe de autorização para aumentar o número de vagas no Quadro de Funcionários e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI Nº 045/1994). Publicado
28/1993	Lei Ordinária Dispõe de autorização para proceder ajuste salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Publicado
27/1993	Lei Ordinária Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Publicado

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