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Legislação Municipal / Leis Ordinárias

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NUMERO	TITULO
236/2005	Lei Ordinária 236/2005 "Estabelece o Plano de Remuneração de Cargos e Salários". (ALTERADA PELA LEI Nº 269/2006 E REVOGADA PELAS LEIS COMPLEMENTAR Nº 28/2017 E LEI ORDINÁRIA Nº 272/2006). Publicado
235/2005	Lei Ordinária 235/2005 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 328/2009). Publicado
234/2004	Lei Ordinária 234/2004 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. (ALTERADA PELA LEI Nº 298/2008). Publicado
233/2004	Lei Ordinária ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2005 A 2008. Publicado
232/2004	Lei Ordinária "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2005 do Município de Laguna Carapã e dá outras providências." Publicado
231/2004	Lei Ordinária "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar e dá outras providências" Publicado
230/2004	Lei Ordinária 230/2004 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS RELACIONADOS A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS, NA GRADE CURRICULAR DA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 316/2009). Publicado
229/2004	Lei Ordinária "INSTITUI O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ." Publicado
228/2004	Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DO LOTEAMENTO LAGUNA CARAPÃ. Publicado
227/2004	Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO A MITRA DIOCESANA DE DOURADOS, IGREJA CATÓLICA, PARÓQUIA CRISTO REI Publicado
226/2003	Lei Ordinária "Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débito do Município, para com o instituto Nacional do Seguro Social- INSS." Publicado
225/2003	Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÀ PARA O EXERCÍCIO DE 2004. Publicado
224/2003	Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado
223/2003	Lei Ordinária CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ. Publicado
222/2003	Lei Ordinária 222/2003 ALTERA A LEI 218/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO AUTO POSTO URTIGÃO LTDA) Publicado

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