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Legislação Municipal / Leis Ordinárias

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NUMERO	TITULO
606/2022	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Lei Municipal nº 606/2022 Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Gratificação por Prêmio de Melhor Desempenho, junto ao Programa Nacional PREVINE BRASIL em substituição à premiação financeira de incentivo do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PMAQ-AB), e dá outras providencias. Publicado
605/2022	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Lei Municipal nº 605/2022, de 10 de junho de 2022 Altera a Lei nº 430 de 10 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências. (PSICULTURA) Publicado
604/2022	Lei Municipal nº 604/2022 “Amplia o perímetro urbano da Cidade de Laguna Carapã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.” Publicado
603/2022	Lei Municipal nº 603/2022 “Institui a semana municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas, e dá outras providências”. Publicado
602/2022	Lei Municipal nº 602/2022 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Contribuintes, e dá outras providências.” Publicado
601/2022	Lei Municipal nº 601/2022 “Dispõe sobre a criação da Gratificação de Fiscalização de Contratos, e dá outras providências.” Publicado
600/2022	GABINETE DA PRIMEIRA-DAMA Lei Municipal nº 600/2022 “Institui o Gabinete da Primeira-Dama do Município de Laguna Carapã, vinculado ao Gabinete do Prefeito e dá outras providências.” (ALTERADA PELA LEI Nº 614/2022). Publicado
599/2022	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Lei nº 599/2022, de 24 de março de 2022 “Dispõe sobre revisão dos vencimentos do grupo profissionais do Magistério ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. ” Publicado
596/2021	Lei nº 596/2021 “Autoriza o Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do Município, e dá outras providências.” Publicado
595/2021	Lei nº 595/2021 “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.” Publicado
594/2021	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Lei nº 594/2021 “Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 429 de 27 de junho de 2013 (Institui o Programa Pró Família) e da outras providências.” Publicado
593/2021	Lei nº 593/2021, de 11 de novembro de 2021 “Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do município de Laguna Carapã/MS, no Consórcio Sul Fronteira e dá outras providências.” Publicado
592/2021	Lei nº 592/2021, de 11 de novembro de 2021 “Institui o Programa “Adote uma Praça” no Município de Laguna Carapã e dá outras providências.” Publicado
591/2021	LEI MUNICIPAL 591 DE 2021 "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Laguna Carapã e dá outras providências." Publicado
590/2021	LEI MUNICIPAL Nº 590 DE 2021 "Dispõe sobre a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA da Câmara Municipal de Laguna Carapã e dá outras providências." Publicado

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